Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

ERRO MATERIAL NO TRCT. Considerando que a rescisão ocorreu justamente no último dia do prazo do contrato a termo, não há como se presumir que houve prorrogação contratual, de modo a tornar a modalidade contratual como por prazo indeterminado, como pretende o obreiro, sendo razoável de se pressupor que a menção do campo 21 do TRCT ocorreu com erro material, até mesmo porque em contradição com a do campo 22. Veja-se, ademais, que o telegrama enviado ao reclamante no dia 10.01.2024, noticiando a rescisão (ID 9ea4a7f), ocorreu em momento anterior (11h20min) à entrega do atestado médico pelo obreiro (12h24min, segundo conversa de WhatsApp de ID 03b36ec), de sorte que não socorre ao reclamante a tese de que no dia da rescisão estava de licença médica. Recurso a que se dá provimento, para julgar a reclamatória improcedente. ... (Continua)