Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. VALOR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU. BEM FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por autora que alega ter contraído empréstimo bancário em seu nome para aquisição de veículo destinado ao uso exclusivo do réu, seu primo. Pedido de ressarcimento das parcelas pagas e vincendas, cumulado com pleito de busca e apreensão do automóvel e imposição de gravames. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos valores do empréstimo e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mas indeferindo as medidas constritivas sobre o bem. ... (Continua)