Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA -

Prestação de serviços de conservação rodoviária por empresa contratada pelo DER/SP - Inadimplemento de medições constantes de três contratos administrativos - Documentação juntada aos autos que comprova a execução dos serviços e a ausência de pagamento - Prescrição parcial afastada pela ausência de individualização das parcelas supostamente atingidas - Notas fiscais apresentadas que evidenciam a tempestividade da cobrança - Correção monetária devida a partir do 31º dia da medição, nos termos das cláusulas contratuais e do Decreto Estadual 32.117/90 - Juros moratórios de 0,5% ao mês, pro rata die, expressamente pactuados - Sentença em conformidade com os parâmetros legais e contratuais - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)