Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E FALTA DE DIALETICIDADE . 1.

Foi negado provimento ao agravo por falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Na verdade, os recorrentes transcreveram o acórdão recorrido, mas os destaques realizados dizem respeito a não admissibilidade do agravo de petição sob o fundamento de que a matéria veiculada era inovadora do litígio. 3. O recurso de revista interposto versou sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar empresa em recuperação judicial, tema que não foi apreciado na instância ordinária ante a inadmissibilidade do agravo de petição. 4. Assim, o defeito não é de transcrição, mas de falta de dialeticidade, pois o recurso de revista não impugnou o acórdão regional nos termos em que proferido, fazendo incidir o óbice da Súmula 422/CPC, I. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo .... (Continua)