Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de multa compensatória pela rescisão do contrato julgada procedente - Plano corporativo - Renovação automática do contrato após o decurso do prazo inicial da contratação que não implica na renovação automática da fidelização - Disponibilização da possibilidade de contratação do prazo de fidelização de 12 meses, como exige o art. 59, da Resolução 632/2014, da ANATEL não demonstrada - Abusividade da cláusula de fidelização e inexigibilidade da multa reconhecidas com acerto - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)