Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL.APELO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. CORTE ENERGIA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.