Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORANEAMENTE PRODUZIDA. ESCRITOS REPRESENTATIVOS DE SITUAÇÃO PRETÉRITA. TARDIA APRESENTAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. PROVA NÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AÇÕES PRATICADAS POR VIZINHA COM FINALIDADE DE ATRAPALHAR ATERRAMENTO DE LOTE. ABERTURA DE PORTÃO NA LATERAL DO LOTE PARA ENTRADA DE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO, PELOS PROPRIETÁRIOS, A DISPOSITIVOS DA LEI 6.138/2018 E A NORMAS REGIMENTAIS DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS NÃO COMPROVADA. PERTURBAÇÕES DE ÂNIMO QUE TRANSCENDEM OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A parte apelante expôs o fato e o direito, apresentou as razões para o pedido de modificação do provimento judicial desfavorável a seus interesses e concluiu requerendo o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, razão pela qual resta afastada a preliminar de violação à dialeticidade recursal. ... (Continua)