Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUBSIDIÁRIO DA ANS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)