Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acúmulo de função. Inexistindo previsão legal, contratual ou normativa acerca do pagamento de adicional por acúmulo de função, não há direito a tal verba quando as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do empregado e realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, sem sobrecarga excessiva. Recurso desprovido.