Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do TOI, de devolução em dobro do valor cobrado a esse título, e de indenização por dano moral. ... ()
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