Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA SECRETARIA DE SAÚDE. PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 551 DO STF. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA 1.009 DO STJ. FALTA AO SERVIÇO. HORAS NÃO TRABALHADAS. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)