Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE RISCO E DANOS MORAIS. SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

JUSTA CAUSA: Manutenção da decisão que anulou a justa causa aplicada ao reclamante, considerando a insuficiência de prova da gravidade da infração (excesso de velocidade apurado por sistema de rastreamento privado), bem como reduzido percentual de excesso, com probabilidade de margem de erro. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Provimento parcial do recurso da reclamada para determinar a aplicação da desoneração previdenciária prevista na Lei 12.546/2011, observando-se a legislação vigente à época dos serviços prestados e o período de adesão ao regime de recolhimento sobre a receita bruta. 3. HORAS EXTRAS: Nega-se provimento ao recurso do reclamante, considerando a existência de registros de ponto biométricos e a ausência de prova robusta que demonstre a inconsistência dos registros ou a realização de horas extras não contabilizadas. 4. ADICIONAL DE RISCO E DANOS MORAIS: Manutenção da improcedência dos pedidos, considerando a ausência de enquadramento legal na Lei 7.102/1983 e a falta de prova robusta de danos morais. 5. SEGURO-DESEMPREGO: Manutenção da condenação da reclamada à entrega das guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Manutenção da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ambev), considerando o Tema 59 de IRR do TST e a natureza comercial do contrato de prestação de serviço de transporte. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Manutenção da condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial das partes e a jurisprudência do STF na ADI 5766. Recurso do reclamante a que se nega provimento. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento.... (Continua)