Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Autora que alega ter contratado (cartão de crédito consignado RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pela autora, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar que o valor do saque foi depositado na conta da autora, documentos esses que não foram impugnados de forma específica. Contrato válido. Descontos legítimos. Ausência de amparo legal e contratual a embasar este pleito. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO.