Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. DECISÃO LIMINAR. FAVORÁVEL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. RECUSA. ILEGALIDADE. ATRASO MÍNIMO. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 25 URH. INVIABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. 

1. O STF fixou a seguinte tese em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Roberto Barroso, Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Essa decisão reforça a legitimidade do controle judicial em tema de concurso público. ... (Continua)