Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual com repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato entre as partes e condenar a empresa ré na restituição de 75% do valor pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, deduzida a comissão de corretagem, IPTU e condomínio até a efetiva devolução da posse do bem pelo autor. Inconformismo da requerida. Compra e venda de lote (terreno). Taxa de fruição. Pretensão de aplicação de taxa de fruição no valor correspondente a 0,8% ao mês sobre o valor do lote, conforme cláusula contratual. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicando-se as penalidades previstas, sem cabimento, contudo, de taxa de fruição, conforme entendimento do STJ, tendo em vista que se trata de terreno não edificado. Entendimento desta Colenda Câmara de que o percentual de retenção de 25% fixado na r. sentença já engloba a pretendida taxa de fruição. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)