Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de cumulação do Adicional de Periculosidade, regulado no CLT, art. 193, § 4º, com a parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Correios editado em 2008 - PCCS/2008. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente . 3 - Considerando a natureza vinculante dessa decisão, a reforma do acórdão ora recorrido é medida que se impõe, pois proferido em dissonância com o que restou definido por esta Corte Superior a respeito da matéria. Recurso de embargos conhecido e provido .