Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO.

PRECEDENTE VINCULANTE DO TST (Tema 82). A sentença reconheceu o direito ao adicional de periculosidade com base em laudo pericial que constatou o acompanhamento de abastecimento. A controvérsia cinge-se à discussão quanto ao direito ao adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo realizado por terceiro. Consoante precedente vinculante firmado pelo TST - Tema 82 - «os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível, o que afasta o direito ao adicional no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento nesse ponto.... (Continua)