Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor total da multa por descumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença, de R$772.500,00 para R$75.000,00, referente à manutenção de plano de saúde e cobertura de internação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a proporcionalidade das astreintes aplicadas pelo descumprimento da obrigação de fazer, considerando o período de descumprimento e o montante adequado da multa. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 537, §1º do CPC, o juiz pode rever o valor da multa a qualquer momento, especialmente quando constatada a exorbitância da importância, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A limitação do valor da multa para R$75.000,00 é ponderada e razoável, evitando enriquecimento sem causa e garantindo que as multas não alcancem valores estratosféricos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão do valor das astreintes é permitida para garantir proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. 2. A fixação de um limite máximo para multas é prudente e atende ao objetivo de garantir o cumprimento da obrigação... (Continua)