Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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