Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido do Banco do Brasil de substituição no pólo ativo da demanda satisfativa. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB. Cláusula contratual utilizada pelo agravante inaplicável à hipótese. Decisão mantida.