Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.6401.3475.6192

1 - TJDF EMENTA: CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  APONTAMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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