Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RITO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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