Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação autônoma - Admissibilidade - Entendimento pretoriano do STJ - Precedentes - Demandante fez prova de reclamação junto ao Procon/SP, porém sem êxito, ensejando caráter contencioso ao procedimento - Resistência caracterizada - Demanda procedente - Alegação de apresentação, pelo banco, de cópias ilegíveis dos contratos - Desacolhimento - Instrumentos colacionados aos autos que, embora não tenham nitidez cristalina, permitem a leitura de todos os dados das avenças - Quanto ao contrato 12273089, informado pelo banco sua apresentação em processo diverso, tal não foi objeto de contrariedade pela consumidora - Sentença mantida - Cabível a fixação de honorários em prol do vencedor no grau recursal (Tema 1059, do STJ) - Apelação desprovida e arbitrada honorária em favor do patrono do réu, no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia e observada a gratuidade de justiça da autora... (Continua)