Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CONTESTAÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE -

LESÃO FÍSICA DECORRENTE DE CAPOTAMENTO DE TRATOR - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR FOI A CONCAUSA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E NÃO A CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM PROPORÇÃO Á SUCUMBÊNCIA DE CADA UMA DAS PARTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. -

Para a propositura de ação de cobrança de indenização correspondente a seguro DPVAT faz-se necessária a comprovação de prévio pedido administrativo à seguradora, o que se deixa de exigir se a seguradora contesta o pedido, pois surge, aí, o interesse de agir superveniente. ... (Continua)