Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEFEITO APRESENTADO NA BATERIA DO APARELHO TELEFÔNICO QUE IMPEDIA O SEU FUNCIONAMENTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA E VIDA ÚTIL DO PRODUTO - NEGATIVA DE TROCA OU CONSERTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA