Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)