Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 292, IV do CPC o valor da causa da ação demarcatória deve corresponder ao valor da avaliação do imóvel objeto da lide. ... (Continua)