Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de reconhecimento de união estável posto mortem - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para a inclusão dos sucessores no polo passivo - Irresignação - Hipótese não inserida no rol do art. 1.015, CPC, e passível de oportuna reapreciação na esfera recursal - Recurso desprovido, com imposição de multa ao agravante... (Continua)