Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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