Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E DANO MORAL. PROMESSA DE C/V DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADA EM OU-TUBRO/2013. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR EM DEZEMBRO/2017. PLEI-TO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO INDEFERIDO SOB ALEGAÇÃO DE IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PE-DIDOS PARA: ¿DECRETAR RESCISÃO DO CONTRATO, DESFAZENDO A OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA DO IMÓVEL (...); E, CONSEQUENTEMENTE: 1.1) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM AOS AUTO-RES, EM PARCELA ÚNICA, O PERCENTUAL DE 80% DOS VALORES VER-TIDOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, A SEREM COMPROVADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (...) 1.2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESSARCIREM AOS AUTO-RES, PARCELA ÚNICA, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE POR ELES DESEMBOLSADOS (...); 2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E 3) JULGAR IMPROCE-DENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL¿. APELO DEFEN-SIVO IMPUGNANDO A ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA, EXISTÊN-CIA/VALOR DO DANO MORAL, BEM COMO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DA VERBA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OBEDECER AO EN-TENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 543, STJ, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL DILARGAR-SE NO TEMPO APÓS EXTINTO O CONTRATO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESTI-TUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE NA FORMA DO PRÓPRIO CONTRATO ENTABULADO E PERDA DO TEMPO ÚTIL, INCLUSIVE PELA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR SEIS ANOS, QUE CONFIGU-RAM SITUAÇÃO APTA A VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA DO CONSUMI-DOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 343, TJRJ. VERBA COMPEN-SATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL IMPOSTA EM PATAMAR RAZOÁ-VEL/PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CITAÇÃO (art. 240, CAPUT, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.