Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA.

A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em Juízo, encargo que compete ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito ao pagamento de verbas rescisórias por imotivada dispensa, tendo em vista que a presunção é de continuidade do contrato por prazo indeterminado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). E, no caso dos autos, o exame do conjunto probatório evidencia que a reclamada logrou comprovar que a conduta do reclamante se revestiu de gravidade suficiente à configuração de ato autorizador da dispensa por justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento.  RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos. Recurso ordinário adesivo a que se nega provimento.  ... (Continua)