Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. EQUOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO. LEI 13.830/2019. LEI 14.454/2022. ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor com microcefalia e epilepsia de difícil controle, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, em 5 dias, de sessões semanais de equoterapia e acompanhamento neuropediátrico, ambos por tempo indeterminado, sob pena de requisição de numerário. ... (Continua)