Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA.

A advogada subscritora do recurso de revista não detinha poderes para representar os recorrentes, ora agravantes, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383/TST, I. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383/TST, II, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o Vice-Presidente do e. TRT, o qual denegou seguimento ao recurso de revista, obrigado a intimar os recorrentes para regularização da representação processual da advogada subscritora do Recurso de Revista. Ressalto que, conforme entendimento desta Corte Superior, diversamente do que alegam os recorrentes, a interposição de recurso não configura a prática de ato considerado urgente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)