Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Apropriação de veículo automotor alugado. Inépcia da inicial. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de devolução do bem na data aprazada. Alegação do réu de que teria emprestado veículo em favor de terceiro. Inverossimilhança da versão e fragilidade das provas apresentadas, no sentido de que teria tentado contatar a empresa e noticiar crime. Ausência de prova da responsabilização de terceiro pelo contrato. Ademais, réu que voluntariamente contratou, assumindo os riscos civis e penais consequentes da avença. Pena adequadamente fixada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)