Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO PROPOSTO SOB O CPC/1973 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA INSTRUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO.

A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente como meio de prova, não se sujeitando à prescrição aplicável à ação principal. O pedido de exibição de documentos não está sujeito à suspensão determinada nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797, pois não versa sobre o mérito dos expurgos inflacionários. A determinação de exibição de documentos comuns às partes não caracteriza inversão do ônus da prova, sendo medida instrutória legítima. A instituição financeira que assume a gestão e controle de outro banco, incluindo suas contas bancárias, responde como sucessora pelos pedidos de exibição de documentos.... (Continua)