Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Não tem cabimento a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1218 pelo Supremo Tribunal Federal, pois ainda que tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 1326541, não houve determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Preliminar afastada.... ()
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