Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE,  NOS TERMOS DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, E 833, VIII, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NA ORIGEM, DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, UTILIZADA PELO GRUPO FAMILIAR DA AGRAVANTE, ESTANDO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INCISO VIII DO ART. 833 DO CPC. ADEMAIS, O SOMATÓRIO DA ÁREA DOS IMÓVEIS EM NOME DA EXECUTADA (15,246 HECTARES) NÃO EXCEDE À 04 MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ (48 HECTARES). O FATO DA AGRAVANTE NÃO RESIDIR EM UM DOS IMÓVEIS RURAIS, NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, CUJA FINALIDADE É GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AINDA MAIS QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL COMO PEQUENO PRODUTOR RURAL EM REGIME FAMILIAR SOBRE OS BENS. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA 63.631, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAXIAS DO SUL/RS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)