Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INTEGRAÇÃO DA PROMOÇÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. PARADIGMA É DECISÃO ISOLADA QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO VERIFICADA A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. A decisão paradigma diverge do entendimento majoritário destas Turmas. Todavia, trata-se de decisão isolada, não suficiente para configurar divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, mas sim entendimento de um único órgão julgador.  ... (Continua)