Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - A

declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, devendo o Magistrado exigir a comprovação da carência financeira. II - Oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. ... (Continua)