Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZI-LO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RJ 208, ALTURA DO KM 35, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO À ALTURA DO KM 35 DA RODOVIA RJ 208, QUE VITIMOU AROLDO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, WILMER E JONATHAN, UMA VEZ QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, LIMITANDO-SE, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL, A MENCIONAR QUE O SINISTRO SE DEU EM UMA CURVA, E QUE A CONSTATAÇÃO DO ÓBITO COUBE AO CORPO DE BOMBEIROS, SEM, CONTUDO, TRAZER À TONA INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ASSOCIADAS AO EVENTO, TAIS COMO A VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO VEÍCULO, O USO OU NÃO DE CAPACETES PELOS OCUPANTES DA MOTOCICLETA, OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS CONCERNENTES À DINÂMICA DO EVENTO, ALÉM DE NÃO PROCEDER À COLHEITA DE DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS TRANSEUNTES PRESENTES NO LOCAL, NEM, TAMPOUCO, TER LOGRADO APURAR QUALQUER INDICATIVO DE CONDUTA CARACTERIZADORA DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA, POR PARTE DO CONDUTOR, VALENDO DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA, REALIZAVA ATENDIMENTOS FREQUENTES A UM ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES NA REFERIDA RODOVIA, DE MODO A COM ISSO INVIABILIZAR O ALCANCE DO INDUVIDOSO CONHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL ESPECÍFICA E DISTINTIVA HIPÓTESE, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.