Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO REALIZADAS. INVÁLIDO.

Estabelece a Súmula 85, VI, do C. TST que: «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". No caso em análise, em que pese a constatação do labor insalubre e não sendo o caso de jornada 12X36, não comprovaram as reclamadas a inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, portanto, inválido o acordo de compensação de jornada. ... (Continua)