Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMISSÃO DO DOCUMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aquele que se inscreve em um curso e se dedica a concluí-lo tem a legítima expectativa de obter a documentação que lhe permitirá demonstrar, perante o mercado de trabalho ou perante outras instituições de ensino, seu grau de qualificação. Não pode o impetrante ser prejudicado pela desídia e morosidade daquele órgão de público de fiscalização, mostrando-se descabido invalidar a conclusão do curso feito pelo autor, em razão de posterior constatação de inobservância de requisitos da instituição de ensino. Imposição de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)