Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DIRETRIZES DO ATO 12/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO RS E DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE INCENTIVA MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. 

I. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, 5º E 6º, DO CPC, É DEVER DAS PARTES COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ, COOPERANDO ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA EM TEMPO RAZOÁVEL UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO MAGISTRADO, POR SEU TURNO, COMPETE A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TORNANDO O PROCESSO COMO UM MEIO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL JUSTO E EFETIVO. ... (Continua)