Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - RECURSO MINISTERIAL - VEÍCULO UTILIZADO POR TERCEIRO EM SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA PROPRIETÁRIA NO DELITO.
1.Imperiosa se faz a restituição do veículo apreendido quando comprovado que, além de ser propriedade de terceiro de boa-fé, não era utilizado de forma habitual e rotineira para o tráfico de entorpecentes. ... ()
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