Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - ESTABELECIMENTO DO LAR REFERENCIAL DO MENOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente o exame da determinação de realização de estudo social e do estabelecimento do lar referencial do menor, indevida análise por esta instância das referidas matérias, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)