Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco corréu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento de veículo e reconheceu a inexigibilidade dos valores decorrentes da contratação, bem como condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)