Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER SOBRE EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM REALIZADOS PELO ESTADO OU MUNICÍPIO, FISCALIZANDO A SUA APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA, art. 91, X.

I. - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO INCISO X, DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. II. - VOTO VENCIDO DO RELATOR, PELO INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD, CELIO BORJA E OCTAVIO GALLOTTI.... (Continua)