Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE.

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, os Empréstimos Consignados, para serem válidos, dependem de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador regularmente constituído por Instrumento Público. Do contrário, deve ser declarada sua nulidade. ... (Continua)