Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 403.8956.3789.5790

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E PREVJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD (na modalidade de reiteração programada), INFOJUD e PREVJUD, em ação de cobrança de valor devido decorrente de termo de confissão de dívida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF