Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão interlocutória, para imissão na posse da parte Ré/gravada, proferida pelo Juízo de Direito da 03ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Insurgência da parte Autora/agravante. Incompetência deste órgão fracionário para conhecer o recurso. Causa que envolve posse e propriedade de bem particular, não figurando quaisquer entes públicos aludidos no art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJRJ. Matéria dos autos que possui natureza jurídica de direito privado, conforme anexo I, do Regimento Interno do TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.... (Continua)